x
x
x
Port. Sec. Faz. - RS 23/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - RS nº 23 de 12.02.2019

DOE-RS: 15.02.2019

Publica os índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2010.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, considerando os parâmetros e os pesos respectivos estabelecidos na Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990 (D.O.U de 12.01.90), combinada com a Lei Estadual nº 11.038, de 14 de novembro de 1997 (D.O.E de 17.11.97); e considerando as alterações nos dados de mortalidade infantil do município de Pinhal dada através da Ação Ordinária nº 158/1.09.0001629-9, dá publicidade, nos termos da tabela anexa, aos dados levantados, relativos ao exercício de 2008, e aos índices resultantes para fins de participação dos municípios deste Estado no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2010 em substituição aos fixados pela portaria nº 29/2014 publicada no D.O.E. de 07/03/2014.

Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2010.

Revogam-se as portarias nº 071/2009 de 14 de setembro de 2009 (D.O.E. de 15/09/2009); s/nº publicada na página 64 do D.O.E. de 29/12/2009; nº 003/2010 de 18 de janeiro de 2010 (publicada na página 63 do D.O.E. de 20/01/2010); nº 102/2010 de 09/11/2010 (D.O.E. de 12/11/2010); nº 25/2012 de 10 de abril de 2012 (D.O.E. de 16/04/2012) e nº 29/2014 de 28 de fevereiro de 2014 (D.O.E. de 07/03/2014).

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Porto Alegre, 12 de fevereiro de 2019.

Marco Aurelio Santos Cardoso

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

ANEXO

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?