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Res. ANP 770/19 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 770 de 14.02.2019

D.O.U.: 15.02.2019

Altera a Resolução ANP nº 40, de 25 de outubro de 2013, que trata das especificações das gasolinas de uso automotivo, para revogar os dispositivos que versam sobre a adição compulsória de aditivos detergentes dispersantes à gasolina.


A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 6º do Regimento Interno e pelo art. 7º do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº 48610.206066/2018-97 e as deliberações tomadas na 966ª Reunião de Diretoria, realizada em 14 de fevereiro de 2019, resolve:

Art. 1º Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos da Resolução ANP nº 40, de 25 de outubro de 2013:

a) incisos VI e VII do art. 3º;

b) arts. 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12;

c) art. 14; e

d) art. 17;

II - o art. 1º da Resolução ANP nº 684, de 29 de junho de 2017.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DÉCIO FABRICIO ODDONE DA ( continua ... )

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