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Circ. BACEN 3.928/19 - Circ. - Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.928 de 13.02.2019

D.O.U.: 15.02.2019

Altera a Circular nº 3.924, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a utilização de recebíveis de arranjo de pagamento em garantia de operações de crédito.


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão extraordinária realizada em 12 de fevereiro de 2019, com base no art. 9º, incisos I, II e X, da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 4.707, de 19 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º A Circular nº 3.924, de 19 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

(...)

II - disponibilizar a agenda de recebíveis de seus usuários finais recebedores para:

a) as instituições financeiras com as quais esses usuários mantenham operações de crédito garantidas por recebíveis de arranjo de pagamento, durante sua vigência; ou

b) qualquer instituição financeira, desde que mediante solicitação expressa desses usuários.

§ 1º. A disponibilização da agenda de recebíveis de que trata o caput para fins exclusivamente de concessão de limite de crédito não cancelável incondicional e unilateralmente pela instituição financeira deve ser realizada mediante solicitação expressa dos usuários finais recebedores.

§ 2º. As instituições credenciadoras, na celebração de contratos de parceria com subcredenciadores, devem:

I - fazer constar nos contratos cláusulas que obriguem os subcredenciadores a elas ligados a cumprirem o disposto neste artigo; ( continua ... )

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