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LC Mun. Ijuí/RS 6.742/18 - LC - Lei Complementar do Município de Ijuí - Rio Grande do Sul nº 6.742 de 31.12.2018

DOM-Ijuí: 31.12.2018

Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências.


O PREFEITO DE IJUÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Capítulo I
DO ELENCO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 1º Esta Lei estabelece o Sistema Tributário do Município de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul, estabelece normas complementares de Direito Tributário a ele relativas, e, disciplina a atividade tributária do Fisco Municipal.

Art. 2º Os tributos da competência do Município são os seguintes:

§ 1º. Imposto sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana - IPTU;

II - sobre serviços de qualquer natureza - ISS;

III - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição - ITIV;

§ 2º. Taxas:

I - Taxas pelo exercício regular do poder de polícia de:

a) licença para localização de estabelecimento de qualquer natureza;

b) fiscalização de funcionamento de estabelecimento de qualquer natureza;

c) licença para utilização dos meios de publicidade;

d) licença para execução de obras ou serviços de engenharia;

e) licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos;

f) vigilância e fiscalização sanitária;

g) licença e controle ambiental;

h) serviços de licenciamento florestal municipal.

II - Taxas pela prestação de serviço de:

a) expediente;

b) serviços urbanos;

c) serviços diversos.

§ 3º. Contribuição de melhoria.

TÍTULO II
DOS IMPOSTOS

Capítulo I
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Seção I
Da ( continua ... )

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