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Dec. Mun. Araguari/MG 6/19 - Dec. - Decreto do Município de Araguari/MG nº 6 de 17.01.2019

DOM-Araguari: 18.01.2019

Introduz alterações no Decreto nº 139, de 19 de dezembro de 2018, que "Aprova o Calendário Tributário do Município de Araguari para o exercício de 2019".


O Prefeito de Araguari, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover adequações no Decreto nº 139, de 19 de dezembro de 2018, que "Aprova o Calendário Tributário do Município de Araguari para o exercício de 2019",

DECRETA:

Art. 1º O § 1º, do art. 2º, do Decreto nº 139, de 19 de dezembro de 2018, que "Aprova o Calendário Tributário do Município de Araguari para o exercício de 2019", passa a ter esta redação:

"Artigo 2º (...)

§ 1º. O IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano poderá ser pago em até 8 (oito) parcelas mensais e consecutivas, sendo o valor mínimo da parcela de R$70,00 (setenta reais), nos seguintes vencimentos:

(...)"

Art. 2º O inciso II, do art. 7º, do Decreto nº 139, de 19 de dezembro de 2018, que "Aprova o Calendário Tributário do Município de Araguari para o exercício de 2019", passa a ter esta redação:

"Artigo 7º (...)

(...)

II - juros de mora de um por cento (1%) ao mês ou fração;

(...)"

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterados os demais dispositivos do Decreto nº 139, de 19 de dezembro de 2018, desde que não modificados por este Decreto.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 17 de janeiro de 2019.

Marcos Coelho de ( continua ... )

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