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Dec. Mun. Araguari/MG 139/18 - Dec. - Decreto do Município de Araguari/MG nº 139 de 19.12.2018

DOM-Araguari: 21.12.2018

Aprova o Calendário Tributário do Município de Araguari para o exercício de 2019.


O Prefeito de Araguari, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de ser baixado o Calendário Tributário do Município de Araguari para o exercício de 2019, conforme estabelece o art. 212 e seguintes da Lei Complementar nº 071/10, de 30 de dezembro de 2010;

E, CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 138, de 19 de dezembro de 2018, que "Promove atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo para o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2019",

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Calendário Tributário Anual de Pagamento dos Tributos Municipais que menciona, de acordo com as datas estabelecidas neste Decreto para o exercício de 2019, conforme disposto no art. 212, da Lei Complementar nº 071/10, de 30 de dezembro de 2010 (Código Tributário) e em consonância com o Decreto nº 138, de 19 de dezembro de 2018.

Art. 2º O IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano em cota única poderá ser pago até o dia 15 de abril de 2019.

§ 1º. O IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano poderá ser pago em até 8 (oito) parcelas mensais e consecutivas nos seguintes vencimentos:

I - 1ª parcela 15/04/2019;

II - 2ª parcela 15/05/2019;

III - 3ª parcela 15/06/2019;

IV - 4ª parcela 15/07/2019;

V - 5ª parcela 15/08/2019;

VI - 6ª parcela 15/09/2019;

VII - 7ª parcela 15/10/2019;

VIII - 8ª parcela 15/11/2019.

§ 2º. Será cobrada, juntamente com o IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, a Taxa de Coleta de Lixo e a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, esta de terrenos vagos.

Art. 3º Os contribuintes do ISSQN sujeitos ao lançamento por homologação deverão recolher o imposto devido até o último dia útil do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

Art. 4º Os contribuintes do ISSQN sujeitos ao lançamento por ( continua ... )

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