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LC Mun. Itajubá/MG 97/18 - LC - Lei Complementar do Município de Itajubá/MG nº 97 de 06.12.2018

DOM-Itajubá: 06.12.2018

Altera o Código Tributário do Município de Itajubá para regulamentar a imunidade tributária sobre templos de qualquer culto e dá outras providências.


RODRIGO IMAR MARTINEZ RIERA, Prefeito do Município de Itajubá, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O § 3º do artigo 179 da Lei Complementar nº 16, de 29 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município de Itajubá- passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º. O disposto nos incisos II e III, compreendem o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas, sendo a imunidade prevista no inciso II aplicável aos imóveis alugados ou cedidos a qualquer título, onerosa ou gratuitamente para as entidades religiosas. "

Art. 2º Ficam acrescidos os incisos VII e VIII ao parágrafo único do artigo 183 da Lei Complementar nº 16, de 29 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município de Itajubá, com a seguinte redação:

"VII - cópia do Cadastro de Pessoa Física e da identidade do representante legal da entidade religiosa;

VIII - cópia autenticada do contrato de locação ou do instrumento equivalente, com firma reconhecida das partes, comprovando a destinação do imóvel para servir de sede de templo de qualquer culto."

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Itajubá, 06 de dezembro de 2018, 199º anos da fundação e 170º da elevação a Município.

RODRIGO IMAR MARTINEZ RIERA

Prefeito Municipal

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