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Edital Notif. SRM/Petrolina - PE 5/18 - Edital Notif. - Edital de Notificação SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL DE PETROLINA - SRM/Petrolina - PE nº 5 de 21.12.2018

DOM-Petrolina: 27.12.2018

(Notifica os contribuintes quanto o lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para o ano de 2019.)


O Secretário Executivo de Tributação do Município de Petrolina, Estado de Pernambuco, de acordo com o disposto nos arts. 459 a 464 e arts. 466 a 468 da Lei Complementar Municipal nº 017, de 27 de dezembro de 2013 (CTM), combinados com o art. 142 e seu Parágrafo Único e com o art. 145 e seus incisos I, II e III da Lei Federal nº 5.172 de 25 de dezembro de 1966, e,

CONSIDERANDO a ocorrência do fato gerador do ISSQN, exercício 2019, definido no art. 49 da Lei Complementar Municipal nº 017, de 27 de dezembro de 2013 (CTM);

CONSIDERANDO a impossibilidade da Fazenda Pública Municipal de proceder notificação do lançamento dos tributos pessoalmente ou por carta;

CONSIDERANDO a necessidade da Prefeitura de notificar formalmente as pessoas físicas em geral, prestadoras de serviços sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e de conceder-lhes o prazo para pagamento do tributo ou impugnação do seu lançamento;

RESOLVE:

I - Ficam as pessoas físicas prestadores de serviços sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, notificados por este Edital, do lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN fixo anual, exercício 2019.

II - Os prestadores de serviços sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, contribuintes do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza - ISSQN, que não receberem o carnê de pagamento do imposto até o dia 25/01/2019, deverão procurar a Diretoria de Administração Tributária da Secretaria Executiva de Tributação da Prefeitura Municipal de Petrolina, na Avenida Guararapes, 2114, Centro, nesta cidade, onde se encontra a relação de contribuintes, com os respectivos valores, à disposição dos interessados, para emissão da 2º via do carnê para pagamento do ISSQN.

III - O lançamento do referido tributo poderá ser impugnado no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação do presente Edital, através de requerimento protocolado e encaminhado ao Órgão de Instrução e Julgamento da Secretaria Executiva de Tributação.

IV - O tributo deverá ser pago em parcela única até o dia 31/01/2019, ou parcelado em 05 (cinco) parcelas, vencendo a 1ª parcela em 31/01/2019 e as demais parcelas a cada 30 (trinta) dias, de acordo com os valores impressos nos carnês de pagamento, não podendo a parcela ser inferior a 50 (cinquenta) UFMs (Unidade Fiscal do Município);

V - A ausência de pagamento, parcelamento ou impugnação do lançamento do tributo, no prazo estabelecido, implicará nas penalidades previstas no artigo 477, incisos I, II e III da Lei Complementar Municipal nº 017, de 27 de dezembro de 2013 ( continua ... )

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