x
x
x
Dec. Mun. Itapevi/SP 5.429/18 - Dec. - Decreto do Município de Itapevi/SP nº 5.429 de 04.12.2018

DOM-Itapevi: 21.12.2018

Dispõe sobre a atualização dos tributos municipais da cidade de Itapevi para o exercício de 2019, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulado no período de novembro de 2017 a outubro de 2018, e dá outras providências).


IGOR SOARES EBERT, Prefeito do Município de Itapevi/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1º Para efeito de lançamento de todos os tributos municipais, bem como a cobrança de preços públicos relativos ao exercício de 2019, ficam os mesmos corrigidos pela variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, no período de novembro de 2017 a outubro de 2018, em 4,56% (quatro inteiros vírgula cinquenta e seis centésimos por cento).

Art. 2º A Unidade Fiscal Municipal - U.F.M. criada pelo Artigo 484 da Lei Complementar Nº 34/05, terá para o exercício de 2019, igual correção monetária, correspondendo a cada Unidade Fiscal Municipal - U.F.M. o valor de R$ 2,00 (dois reais).

Art. 3º Para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, com base nos artigos 29 ao 32 da Lei Complementar Nº 34/05 - Código Tributário Municipal, (alterado pela Lei Complementar nº90/2017), os vencimentos para o exercício de 2019 serão:

§ 1º. Parcela única com 10% (dez por cento) de desconto, com vencimento em 15/02/2019 e 12/03/2019;

§ 2º. De forma parcelada:

I - 1ª parcela, com vencimento em 15/03/2019;

II - 2ª parcela, com vencimento em 15/04/2019;

III - 3ª parcela, com vencimento em 15/05/2019;

IV - 4ª parcela, com vencimento em 17/06/2019;

V - 5ª parcela, com vencimento em 15/07/2019;

VI - 6ª parcela, com vencimento em 15/08/2019;

VII - 7ª parcela, com vencimento em 16/09/2019;

VIII - 8ª parcela, com vencimento em 15/10/2019;

VIII - 9ª parcela, com vencimento em 18/11/2019;

IX - 10ª parcela, com vencimento em 16/12/2019.

Art. 4º Para efeito de lançamento da Taxa de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?