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Dec. Mun. Colinas do Tocantins/TO 3/19 - Dec. - Decreto do Município de Colinas do Tocantins/TO nº 3 de 02.01.2019

DOM-Colinas do Tocantins: 02.01.2019

Dispõe sobre a Atualização da Unidade Fiscal de Colinas - UFIC - nos termos da Lei Complementar 1.551/2017.


O PREFEITO DO MUNICIPIO DE COLINAS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 70, XI, da Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal nº 1.551/2017 - Código Tributário Municipal;

Considerando que a Unidade Fiscal de Colinas - UFIC, prevista no Código Tributário Municipal (Lei 1.551/2017), é a base de cálculo para a cobrança dos Tributos Municipais;

Considerando a necessidade de atualização pelos índices oficiais, conforme determina o artigo 199, § 2º, do Código Tributário do Município e em razão da perda do poder aquisitivo da moeda;

Considerando a variação do índice INPC/IBGE no período de 1º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018.

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o valor da Unidade Fiscal de Colinas - UFIC, para o valor de R$ 2,22 (dois reais e vinte e dois centavos), conforme artigo 199, da Lei Complementar 1.551/2017 (Código Tributário Municipal), para o exercício de 2.019.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.019.

Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins, 02 de janeiro de 2.019

Adriano Rabelo da Silva

Prefeito ( continua ... )

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