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Dec. Mun. Colinas do Tocantins/TO 2/19 - Dec. - Decreto do Município de Colinas do Tocantins/TO nº 2 de 02.01.2019

DOM-Colinas do Tocantins: 02.01.2019

Estabelece o Calendário Fiscal de Tributos e Rendas do Município de Colinas do Tocantins para o exercício de 2019 e dá outras providencias.


O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS no uso das atribuições que lhe confere o artigo 130, seus incisos e parágrafos da Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal nº 1.551/2017 - Código Tributário Municipal,

DECRETA:

IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU)

Art. 1º Os valores referentes ao IPTU, do exercício de 2019, poderão ser pagos:

I - Em cota única, com desconto de:

a) 25%, se pago até 28 de fevereiro de 2019;

b) 20%, se pago até 29 de março de 2019;

c) 15%, se pago até 30 de abril de 2019;

d) 10%, se pago até 31 de maio de 2019.

II - Parcelado, em até 08 (oito) vezes, sem desconto e sem acréscimos, com vencimento da primeira parcela em 30/04/2019 e as demais nos meses subsequentes;

§ 1º. O pagamento da primeira parcela de que trata o inciso II deste artigo, até a data do vencimento, implica em adesão ao parcelamento oferecido.

§ 2º. O valor mínimo da parcela do IPTU, exercício 2019, não será inferior a R$ 60,00 (sessenta reais).

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)

Art. 2º O prazo para o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por homologação, para retenção na fonte e por estimativa, terão o seu vencimento e deverão ser pagos nas datas do exercício de 2019, conforme tabela abaixo:

MÊS REFERÊNCIAVENCIMENTO
JANEIRO11/02/2019
( continua ... )

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