x
x
x
Dec. Mun. Corumbá/MS 2.093/19 - Dec. - Decreto do Município de Corumbá/MS nº 2.093 de 18.01.2019

DOM-Corumbá: 21.01.2019

Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento das taxas de Poder de Polícia e do Imposto Sobre Serviço de Profissionais Autônomos do exercício 2019.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 82, III e VII da Lei Orgânica do Município de Corumbá e,

CONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 175 da Lei Complementar nº 100, de 22 de Dezembro de 2006 dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento, disciplinando que o desconto para pagamento antecipado será estabelecido por decreto do Poder Executivo;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 202, de 17 de Abril de 2017 autoriza a concessão de desconto no pagamento antecipado do ISSQN, devendo ser estabelecido o número de parcelas e, o valor do desconto por meio de ato do Poder Executivo.

DECRETA:

Art. 1º O pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN FIXO poderá ser efetuado em até 03(três) parcelas iguais e consecutivas.

Parágrafo único. A opção pelo parcelamento em 03(três) vezes será feita quando efetuado o pagamento da primeira parcela.

Art. 2º A Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento e do ISSQN FIXO terão os seguintes vencimentos:

I - 1ª parcela ou pagamento em cota única (á vista): 20 de Fevereiro de 2019;

II - 2ª parcela em 20 de Março de 2019;

III - 3ª e última parcela em 22 de Abril de 2019

Art. 3º O contribuinte da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento, bem como do ISSQN FIXO, terá direito a 20% (vinte por cento) de desconto caso efetue pagamento em cota única até o primeiro vencimento.

Art. 4º O recolhimento do ISSQN FIXO e da Taxa de Fiscalização de Localização, de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?