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Dec. Mun. Sarzedo/MG 1.204/18 - Dec. - Decreto do Município de Sarzedo/MG nº 1.204 de 13.12.2018

DOM-Sarzedo: 13.12.2018

Atualiza a expressão monetária da unidade Padrão Fiscal de Sarzedo - UPFS e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SARZEDO, no uso das atribuições legais, "UT" art. 62, inciso III da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO:

I - Possibilidade jurídica de correção da expressão monetária via decreto, consoante parágrafo único do artigo 252 da Lei Complementar 11/98 com redação dada pela Lei Complementar 37 de 15 de dezembro de 2005 c/c com o § 2º do art. 97 da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL;

II - Que o valor da Unidade Padrão Fiscal de Sarzedo- UPFS a partir de 01º de janeiro de 2019 é de R$ 302,41 (trezentos e dois reais e quarenta e um centavos), consoante artigo 252 da citada LC 11/98;

III - Que a variação do IPCA - Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA do IBGE no período de 01º de dezembro de 2017 a 30 de novembro de 2018 é de 4,05% (quatro vírgula, zero cinco por cento);

IV - A necessidade de fixação da atualização da expressão monetária do valor da UPFS para o exercício de 2019;

DECRETA:

Art. 1º O valor da Unidade Padrão Fiscal de Sarzedo- UPFS fica atualizado em 4,05% (quatro vírgula, zero cinco por cento), segundo a variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo- IPCA do IBGE.

§ 1º. O índice de atualização expresso no caput deste artigo refere-se ao período de 01 de dezembro de 2017 a 30 de novembro de 2018.

§ 2º. O valor atualizado da expressão monetária da UPFS passa a ser de R$ 302,41 trezentos e dois reais e quarenta e um centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.

Art. 3º Revogam-se disposições em contrário.

Sarzedo, 13 de dezembro de 2018.

Marcelo Pinheiro do Amaral

Prefeito ( continua ... )

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