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Dec. Mun. Correia Pinto/SC 1.406/19 - Dec. - Decreto do Município de Correia Pinto/SC nº 1.406 de 01.02.2019

DOM-Correia Pinto: 04.02.2019

Estabelece prazo de recolhimento do alvará sanitário, alvará de licença para localização e funcionamento e Imposto sobre Serviços (I.S.S. ofício) para 2019, e dá outras providências.


CELSO ROGÉRIO ALVES RIBEIRO, Prefeito do Município de Correia Pinto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 95 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido prazo para recolhimento do Alvará Sanitário, Alvará de Licença para Localização e Funcionamento e Imposto Sobre Serviços (I.S.S. ofício), para o dia 30 de abril de 2019.

Art. 2º Os Alvarás emitidos devidamente no ano de 2018 permanecem em vigor provisoriamente até o vencimento da taxa do ano corrente, para após a emissão do Alvará definitivo do ano de 2019.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito 01 de fevereiro de 2019.

CELSO ROGÉRIO ALVES RIBEIRO

Prefeito

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