x
x
x
Dec. Mun. Correia Pinto/SC 1.405/19 - Dec. - Decreto do Município de Correia Pinto/SC nº 1.405 de 02.01.2019

DOM-Correia Pinto: 04.02.2019

Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município - UFRM para 2019.


CASIMIRO REUTER DE LIZ, Prefeito em exercício do Município de Correia Pinto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 95, inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Correia Pinto,

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município - UFRM, para o exercício de 2019, correspondente ao valor de R$ 2,48 (Dois reais e quarenta e oito centavos), com base de cálculo do IGP-M acumulado no exercício de 2018.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 02 de janeiro de 2019.

CASIMIRO REUTER DE LIZ

Prefeito em exercício

Registre-se e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?