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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 16.932/18 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 16.932 de 21.06.2018

DOM-Belo Horizonte: 22.06.2018

Dispõe sobre a gestão centralizada do sistema de arrecadação das receitas do Município e institui o Documento de Recolhimento e Arrecadação Municipal.


O Prefeito de Belo Horizonte, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e tendo em vista o disposto no art. 48 da Lei nº 11.065, de 1º de agosto de 2017,

DECRETA:

Art. 1º A gestão do sistema de arrecadação das receitas municipais será centralizada e executada pela Secretaria Municipal da Fazenda - SMFA -, por meio da Subsecretaria da Receita Municipal.

§ 1º. A gestão centralizada compreende:

I - orientação e normatização acerca de processos, sistemas e mecanismos relacionados ao recolhimento da arrecadação das receitas municipais;

II - gerenciamento e controle de processos no âmbito do Sistema de Administração Tributária e Urbana - Siatu -, relacionados com a criação, alteração, registro, manutenção e extinção de receitas municipais, informando à Subsecretaria de Contadoria-Geral do Município a prática de tais atos.

§ 2º. São objetos da gestão centralizada as receitas municipais tributárias e não tributárias.

Art. 2º A arrecadação das receitas municipais far-se-á por meio de Documento de Recolhimento e Arrecadação Municipal - Dram -, excetuando-se:

I - receitas decorrentes dos repasses legais e constitucionais;

II - transferências destinadas aos fundos municipais;

III - arrecadações decorrentes de ordem judicial;

IV - recursos originários de convênios;

V - receitas cujo ingresso for disciplinado de forma específica.

§ 1º. O Dram deverá conter as seguintes informações:

I - nome, CPF ou CNPJ do contribuinte;

II - valor principal e os encargos, se for o caso;

III - data de vencimento;

IV - identificação da receita municipal;

V - identificação do órgão ou entidade responsável pela arrecadação;

VI - disposição gráfica e numérica do código de barras.

§ 2º. Cabe aos órgãos e entidades do Poder Executivo promover a adequação dos ( continua ... )

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