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Dec. Est. RJ 46.575/19 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 46.575 de 13.02.2019

DOE-RJ: 14.02.2019

Altera o Decreto nº 46.403, de 24 de agosto de 2018, que fixou os índices definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2019.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/106/4/2019,

CONSIDERANDO:

- o Decreto nº 46.403, de 24 de agosto de 2018, que fixou o IPM Definitivo a vigorar em 2019, com a alteração dada pelos Decretos nº 46.421 de 12 de setembro de 2018, 46.457 de 11 de outubro de 2018, e 46.470 de 23 de outubro de 2018; e

- a necessidade de cumprir a ordem judicial comunicada pelo Ofício nº 216/2019/OF da Vara Única da Comarca de Mangaratiba, referente aos autos do Processo nº 0009472-03.2018.8.19.0030, referente à ação proposta pelo Município de Mangaratiba em face da empresa VALE S.A., que determinou a apropriação do valor adicionado apurado na DECLAN-IPM Normal do ano-base 2017, do estabelecimento com Inscrição Estadual nº 78.310.863;

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os Anexos I a IV do Decreto nº 46.403, de 24 de agosto de 2018, pelo qual foram estabelecidos os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2019, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, e que passam a ser os constantes do Anexo I a IV que acompanham este Decreto.

Parágrafo único. Os índices de que trata o Anexo I foram calculados, com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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