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Dec. Est. RN 28.707/19 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 28.707 de 13.02.2019

DOE-RN: 14.02.2019

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre procedimentos relativos à isenção do ICMS nas saídas de óleo diesel, promovidas por distribuidoras de combustíveis devidamente habilitadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a ser consumido por embarcações pesqueiras registradas no Rio Grande do Norte.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual,

Considerando o objetivo de promover a racionalização e simplificação dos procedimentos referentes à autorização para o fornecimento de óleo diesel destinado ao abastecimento das embarcações pesqueiras com o benefício da isenção do ICMS,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 13. (...)

III - nas saídas de óleo diesel, promovidas por distribuidoras de combustíveis devidamente habilitadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a ser consumido por embarcações pesqueiras registradas no Rio Grande do Norte; (Conv. ICMS 58/96 e Prot. ICMS 08/96)

(...)

§ 2º. Para fins de fruição do benefício previsto no inciso III do caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no Protocolo ICMS 08/1996, o interessado ( continua ... )

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