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Port. Sec. Faz. - PE 32/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 32 de 13.02.2019

DOE-PE: 14.02.2019

(Dispõe sobre os procedimentos a serem observados quando da entrada, neste Estado, de mercadoria remetida por contribuinte domiciliado em outra Unidade da Federação e destinada a exposição ou venda durante o evento denominado "Agreste Tex - Feira de Máquinas, Serviços e Tecnologia para a Indústria Têxtil", a ser realizado no período de 19 a 22.3.2019, conforme especifica.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a disposto no § 1º do artigo 3º da Lei nº 15.730, de 17.3.2016, e na alínea "b" do inciso III da Portaria SF nº 545, de 8.11.1993, e tendo em vista a necessidade de controle, por parte do Fisco, das operações realizadas por expositores domiciliados em outra Unidade da Federação, no âmbito do evento denominado "Agreste Tex - Feira de Máquinas, Serviços e Tecnologia para a Indústria Têxtil", que ocorrerá neste Estado, RESOLVE:

Art. 1º Na entrada, neste Estado, de mercadoria remetida por contribuinte domiciliado em outra Unidade da Federação e destinada a exposição ou venda durante o evento denominado "Agreste Tex - Feira de Máquinas, Serviços e Tecnologia para a Indústria Têxtil", a ser realizado no período de 19 a 22.3.2019, no Polo Comercial de Caruaru, situado na Rodovia BR 104, km 62, devem ser observados os seguintes procedimentos:

I - na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e relativa à remessa de mercadoria para o evento devem constar, além dos requisitos exigidos na legislação tributária, no campo destinado às informações complementares, os dados relativos ao evento e a indicação desta Portaria;

II - na hipótese de haver comercialização de mercadoria durante o evento, deve ser emitido exclusivamente documento fiscal eletrônico, com destaque do imposto, quando devido;

III - o imposto que cabe a este Estado, nos termos da alínea "a" do inciso I do artigo 3º da Lei nº 15.730, de 17.3.2016, relativamente à venda da mercadoria:

a) é apurado, conforme o disposto no inciso I do § 3º do artigo 23 da mencionada Lei, relativamente ao ( continua ... )

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