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Port. MME 134/19 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 134 de 13.02.2019

D.O.U.: 14.02.2019

(Altera dispositivo da Portaria MME nº 512/2018, que estabelece as Diretrizes para a realização do Leilão para aquisição de Energia e Potência Elétrica de agente vendedor, disponibilizadas por meio de Solução de Suprimento para o atendimento ao mercado consumidor do Estado de Roraima, denominado "Leilão para Suprimento a Boa Vista e Localidades Conectadas", de 2019.)


O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º, da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, nos arts. 7º e 8º do Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, e o que consta no Processo nº 48360.000123/2018-15, resolve:

Art. 1º A Portaria MME nº 512, de 21 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

Parágrafo único. O Leilão de que trata o art. 1º deverá ser realizado até 31 de maio de 2019." (NR)

"Artigo 3º (...)

§ 1º. O prazo para cadastramento e entrega de documentos será até às doze horas de 1º de março de 2019.

(...)" (NR)

"Artigo 9º (...)

§ 1º. Para ambos produtos, o início do suprimento de energia elétrica ocorrerá em 28 de junho de 2021, devendo os respectivos Contratos permitirem a antecipação do início da entrada em operação comercial das Soluções de Suprimento, desde que haja disponibilidade de margem de escoamento para a energia ( continua ... )

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