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AD CN 1/19 - AD - Ato Declaratório CONGRESSO NACIONAL nº 1 de 13.02.2019

D.O.U.: 14.02.2019

(Encerra vigência da Medida Provisória nº 849/2018, que posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.)


O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 849, de 31 de agosto de 2018, que "Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de fevereiro do corrente ano.

Congresso Nacional, em 13 de fevereiro de 2019

Senador DAVI ALCOLUMBRE

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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