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Ato CÂMARA DOS DEPUTADOS S/N/19 - Ato CÂMARA DOS DEPUTADOSS/N de 13.02.2019

D.O.U.: 14.02.2019

(Rejeita em apreciação preliminar, o atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 850/2018, que autoriza o Poder Executivo Federal a instituir a Agência Brasileira de Museus - Abram e dá outras providências e determinou o seu arquivamento.)


O Presidente da Câmara dos Deputados faz saber que, em sessão realizada no dia 12 de fevereiro de 2019, o Plenário da Casa rejeitou, em apreciação preliminar, o atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 850, de 10 de setembro de 2018, que "Autoriza o Poder Executivo Federal a instituir a Agência Brasileira de Museus - Abram e dá outras providências" e determinou o seu arquivamento, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

DEPUTADO RODRIGO ( continua ... )

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