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Res. SMF/Angra dos Reis - RJ 4/18 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Fazenda de Angra dos Reis - SMF/Angra dos Reis - RJ nº 4 de 06.12.2018

DOM-Angra dos Reis: 14.12.2018

Dispõe sob o Sistema de Recolhimento por Estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido pelos Profissionais Autônomos Localizados e dá providências.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor;

CONSIDERANDO a necessidade de preservar o nível da arrecadação do ISS;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar a emissão das guias de recolhimento do Imposto;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º Da Lei nº 3.724 de 20 de dezembro de 2017;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 7º do Decreto nº 3.299 de 19 de março de 2004;

RESOLVE:

Art. 1º Enquadra-se no sistema de recolhimento por estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN os contribuintes Profissionais Autônomos Localizados, cujos valores relativos à base de cálculo e imposto para cada mês, para o exercício de 2019, são fixados conforme tabela a seguir:

CONTRIBUINTESBASE DE CÁLCULO (ISSQN FIXO)ISSQN FIXO MENSAL
Pro?ssionais Autônomos cuja atividade exija formação pro?ssional de nível superior.R$ 7.633,66R$ 152,67
Pro?ssionais Autônomos cuja atividade exija formação pro?ssional de nível médio.R$ 5.801,58R$ 116,03
Pro?ssionais ( continua ... )

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