x
x
x
Port. SMPF/Caratinga-MG 1/19 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda do Município de Caratinga/MG nº 1 de 02.01.2019

DOM-Caratinga: 02.01.2019

(Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão de Caratinga - U.F.P.C.)


O Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda do Município de Caratinga, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no artigo 426, da Lei Municipal n º 3667/2017 de 13/12/2017;

RESOLVE:

Art. 1º A partir de 02 de janeiro de 2019 fica fixado o valor da Unidade Fiscal Padrão de Caratinga (U.F.P.C) em R$ 6,25 (seis reais e vinte e cinco centavos).

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria SEFAZ 001/2018 de 02 de janeiro de 2018.

Caratinga, 02 de janeiro de 2019.

PEDRO PEREIRA LOMAR

Secretário Municipal de Planejamento e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?