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Lei Mun. Angra dos Reis/RJ 3.821/18 - Lei do Município de Angra dos Reis/RJ nº 3.821 de 07.12.2018

DOM-Angra dos Reis: 07.12.2018

Revoga a Lei 1.919, de 21 de dezembro de 2007 e dá outras providências e cria novas regras para o incentivo fiscal a projetos culturais e esportivos.


A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Angra dos Reis, incentivo fiscal para a realização de projetos culturais e esportivos, a ser concedido a pessoas físicas domiciliadas no município e pessoas jurídicas constituídas ou exercendo atividades ainda que temporárias no Município.

§ 1º. O incentivo fiscal referido no caput deste artigo corresponderá ao recebimento, por parte do proponente de qualquer projeto cultural ou esportivo no Município, seja através de doação ou patrocínio, de certificados expedidos pelo Poder Público, correspondentes ao valor do incentivo autorizado pelo Executivo.

§ 2º. O montante a ser usado como incentivo a projetos culturais e esportivos não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) nem superior a 5% (cinco por cento) da receita proveniente do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU.

§ 3º. Os portadores dos certificados poderão utilizá-los para abatimento no Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e/ou no Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor devido a cada incidência dos tributos, até o limite aprovado no certificado.

§ 4º. Somente poderão se beneficiar do incentivo fiscal de que trata esta Lei, os contribuintes que apresentarem situação fiscal regular perante a Prefeitura Municipal.

§ 5º. A Lei Orçamentária Anual estipulará o percentual da receita orçada dos impostos citados no §2º, bem como o cumprimento das condições exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à renúncia de receita.

Art. 2º Para efeito desta Lei considera-se:

Proponente - Pessoa física, pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, de natureza cultural ou esportiva, que desenvolva projetos ( continua ... )

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