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Lei Mun. Caratinga/MG 3.723/18 - Lei do Município de Caratinga/MG nº 3.723 de 19.12.2018

DOM-Caratinga: 28.12.2018

(Dispõe sobre alterações da Lei nº 3.667/2017, que institui o Código Tributário do Município, e dá outras providências.)


O Prefeito do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o § 9º, do artigo 240, da Lei Municipal nº 3.667/2017.

Art. 2º Fica alterada a multa prevista no § 2º, do artigo 253, da Lei Municipal nº 3.667/2017 para 10% (dez por cento).

Art. 3º Fica reduzida a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - para 2,5% (dois vírgula cinco por cento), quanto aos serviços a que se referem os subitens 10.04, 14.04 e 15.09, da lista anexa de serviços (ISSQN) - Lei Complementar nº 116/2003, da Lei Municipal nº 3.667/2017, a qual passa a vigorar nos termos do Anexo Único desta Lei.

Art. 4º Ficam alterados o valor de referencia da taxa de coleta de resíduos sólidos, tabela XI, item 10 - Unidade Hospitalar (qualquer área) para 4,5 (quatro vírgula cinco) UFPC, bem como o limite máximo no campo "NOTA", item 3- Unidades Hospitalares para 1000 (um mil) UFPCs.

Art. 5º Fica alterado o § 1º do art. 244, da lei nº 3667/2017, que passará a ter a seguinte redação: "§ 1º Caso o contribuinte deixe de entregar a declaração mensal de movimentação financeira para lançamento e recolhimento de ISSQN, via on-line, ou declare a inexistência de movimentação financeira, ou declare a movimentação ou faturamento mensal do estabelecimento, igual ou inferior a 267 UFPCs, o lançamento e a cobrança do ISSQN referente ao mês declarado, será fixado, independentemente do valor emitido em documento fiscal, pela autoridade lançadora, observando-se, no que couber, o disposto no art. 189."

Art. 6º Fica revogado o inciso II, do § 1º, do art. 291, da Lei Municipal nº 3.667/2017.

Art. 7º Ficam editada a nomenclatura e instituídas as taxas, respectivamente, nas Tabelas Anexas III e XII, da Lei Municipal nº 3.667/2017, passando a vigorar nos termos das que seguem anexas.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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