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LC Mun. Sarandi/PR 365/18 - LC - Lei Complementar do Município de Sarandi/PR nº 365 de 17.08.2018

DOM-Sarandi: 18.08.2018

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 070/2001, de 26/12/2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Sarandi "Código Tributário", na forma que especifica:


Art. 1º Fica revogado o inciso VI do art.190, da Lei Complementar Nº 070/2001, de 26/12/2001

"VI - (Revogado)."

Art. 2º Fica revogado o inciso III do art. 222, da Lei Complementar Nº 070/2001, de 26/12/2001.

"III - (Revogado)."

Art. 3º Fica alterado o caput do art.224, da Lei Complementar Nº 070/2001, de 26/12/2001, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 224. As taxas de conservação de vias e logradouros públicos, coleta de lixo e iluminação pública, poderão ser lançadas juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano, na forma e prazos fixados na notificação."

Art. 4º Fica alterado o inciso I, do art. 225, da Lei Complementar Nº 070/2001, de 26/12/2001, passando a vigorar com a seguinte redação:

"I - as taxas indicadas nos incisos I e II, do artigo 222, da Lei Complementar Nº 070/2001, de 26/12/2001, o proprietário, titular do domínio ou possuidor de imóveis alcançados ou beneficiados pelos serviços."

Art. 5º Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos constantes da Lei Complementar Nº 070/2001, de 26/12/2001.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL, 17 de agosto de 2018.

WALTER VOLPATO

Prefeito ( continua ... )

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