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LC Mun. Mateus Leme/MG 87/18 - LC - Lei Complementar do Município de Mateus Leme/MG nº 87 de 31.12.2018

DOM-Mateus Leme: 31.12.2018

(Altera a Lei Complementar nº 80/2017, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas de Direito Tributário aplicáveis ao município de Mateus Leme.)


Faço saber que a Câmara Municipal de Mateus Leme aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º São processadas na lei complementar 80 de 22 de dezembro de 2017 que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e Estabelece Normas de Direito Tributário Aplicáveis ao Município de Mateus Leme as seguintes alterações:

I - A Tabela II, do anexo I, prevista no artigo 174 do Código Tributário - LC 80/2017 passa a ter a redação contida no anexo A da presente lei:

"Parágrafo único. Contém a Tabela II do anexo I:

a) Código de logradouro;

b) Tipo de logradouro;

c) Bairros

d) Seção do Logradouro

e) Zona Fiscal

f) Tabela de preço por metro quadrado da zona fiscal 01 até zona fiscal 11

g) Fatores Corretivos de Terreno - FCs: situação, topografia, pedologia, e, situação ambiental"

II - Insere artigo 375-A:

"Artigo 375-A. O Poder Executivo estabelecerá, por decreto, preços públicos para os serviços cuja natureza não se submete ao regime de tributos.

Parágrafo único. O executivo municipal, fixará os preços e condições de pagamento dos serviços referidos neste artigo, na primeira quinzena de janeiro de cada exercício para vigorar até 31 de dezembro do exercício em que forem fixados, através de decretos." (AC)

III - Nova redação ao caput do artigo 118 e ao § 4º:

"Artigo 118. A decisão de primeira instância em procedimento administrativo tributário será proferida pela Autoridade Julgadora denominada Turma Julgadora, composta por 03 (três) servidores efetivos da Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda, com seus respectivos Suplentes, preferencialmente com atribuições fiscais ou de ( continua ... )

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