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Dec. Mun. Petrolina/PE 97/18 - Dec. - Decreto do Município de Petrolina/PE nº 97 de 10.12.2018

DOM-Petrolina: 12.12.2018

Estabelece o valor da UFM (Unidade Fiscal do Município) para o exercício de 2019 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PETROLINA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 60, incisos VII e XX da Lei Orgânica do Município e na conformidade com os artigos 568 e 569 da Lei Complementar Municipal 017/2013 de 27 de dezembro de 2013 (CTM), e,

Considerando que a variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no período de dezembro de 2017 a novembro de 2018, foi de 4,05% (quatro vírgula zero cinco por cento);

DECRETA:

Art. 1º O valor da UFM - Unidade Fiscal do Município para o exercício 2019, que passará a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2019, será de R$ 3,1743 (três reais vírgula dezessete e quarenta e três centavos).

Art. 2º Os valores do metro quadrado de terreno constantes da Planta de Valores Genéricos e os valores unitários de Preço de Construção, usados para a apuração da base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, bem como os valores relativos à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, do exercício 2018, estabelecidos no art. 7º da Lei Municipal nº 1.609/2004, serão corrigidos monetariamente em 4,05% (quatro vírgula zero cinco por cento), para vigorar a partir de 01 de janeiro de 2019.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, 10 DE DEZEMBRO DE 2018.

MIGUEL DE SOUZA LEÃO COELHO

Prefeito Municipal

LUCIVANE LIMA DE FREITAS

Secretária da Fazenda Municipal

DINIZ EDUARDO CAVALCANTE DE ( continua ... )

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