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Dec. Mun. Major Gercino/SC 46/18 - Dec. - Decreto do Município de Major Gercino/SC nº 46 de 13.12.2018

DOM-Major Gercino: 13.12.2018

Fixa o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2019 e dá outras providências.


VALMOR PEDRO KAMMERS, Prefeito Municipal de Major Gercino, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado em R$ 50,27 (cinquenta e vinte e sete centavos), o valor da UFM para o exercício de 2019, sendo aplicado o percentual de 3,8174% relativo a variação acumulada do período de dezembro de 2017 a Novembro de 2018 do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), nos termos do art. 490, inciso II, da LC nº 1030/2009, com a redação que lhe deu a Lei Complementar nº 1081/2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º/01/2019.

Major Gercino/SC, 13 de dezembro de 2018.

VALMOR PEDRO KAMMERS

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado o Presente Decreto na data acima de 13/12/2019

Publicação de Atos Legais

JÉSSICA RICARDO

Sec. de Administração e ( continua ... )

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