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Dec. Mun. Angra dos Reis/RJ 11.173/19 - Dec. - Decreto do Município de Angra dos Reis/RJ nº 11.173 de 04.01.2019

DOM-Angra dos Reis: 08.01.2019

Regulamenta a Lei nº 3.821, de 07 de dezembro de 2018, que institui o incentivo fiscal a cultura e o esporte.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso o artigo 87, inciso VI, e atendendo ao que dispõe o artigo 12 da Lei nº 3.821/2018,

DECRETA:

Disposições Preliminares

Art. 1º O incentivo fiscal para a realização de projetos culturais e esportivos, a ser concedido às pessoa físicas domiciliada no Município, e pessoas jurídicas constituídas ou exercendo atividades ainda temporárias no Município.

§ 1º. O incentivo fiscal referido no caput deste artigo corresponderá ao recebimento, por parte do proponente de qualquer projeto cultural ou esportivo no Município, seja através de doação ou patrocínio, de certificados expedidos pelo Poder Público, correspondentes ao valor do incentivo autorizado pelo Executivo.

§ 2º. O montante a ser usado como incentivo a projetos culturais e esportivos não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) nem superior a 5% (cinco por cento) da receita proveniente do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU.

§ 3º. Os portadores dos certificados poderão utilizá-los para abatimento no Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e/ou no Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor devido a cada incidência dos tributos, até o limite aprovado no certificado.

§ 4º. Somente poderão se beneficiar do incentivo fiscal de que trata esta Lei, os contribuintes que apresentarem situação fiscal regular perante a Prefeitura Municipal.

Art. 2º Para a eficácia e os efeitos da Legislação Municipal de Incentivo Fiscal à Cultura e ao Esporte, entende-se por:

I - Proponente - Pessoa física, pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, de natureza cultural ou esportiva, que desenvolva projetos nas áreas definidas no art. ( continua ... )

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