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Dec. Mun. São João de Meriti/RJ 6.205/19 - Dec. - Decreto do Município de São João de Meriti/RJ nº 6.205 de 02.01.2019

DOM-São João de Meriti: 16.01.2019

(Prorroga vencimento previsto no Decreto nº 6.189/2018, que fixou o Calendário Tributário para o exercício de 2019.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a grande demanda observada nos postos de atendimento, estende até 31/01/2019 o vencimento da cota única do IPTU com desconto de 10% (dez por cento),

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o vencimento da cota única do IPTU de 2019, com desconto de 10% (dez por cento), para o dia 31 de janeiro de 2019, independentemente do final da inscrição imobiliária.

Art. 2º Ficam mantidos as demais datas de vencimento previstas no Decreto nº 6.189/2018.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São João de Meriti, 02 de janeiro de 2019

JOÃO FERREIRA NETO, ( continua ... )

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