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Dec. Mun. Cataguases/MG 5.046/19 - Dec. - Decreto do Município de Cataguases/MG nº 5.046 de 16.01.2019

DOM-Cataguases: 27.01.2019

Data para pagamento do ISS FIXO das empresas enquadradas como Uniprofissionais.


O Prefeito Municipal de Cataguases, no uso das atribuições legais conferidas pelo artigo 85 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Os valores referentes ao ISS fixo (Imposto sobre Serviços) das empresas enquadradas como Uniprofissionais serão pagos em conta única, com vencimento em 11 de março de 2019.

Art. 2º As empresas enquadradas como Uniprofisionais deverão apresentar, até o dia 15 de fevereiro de 2019, cópia do contrato social com a última alteração, se houver, bem como a listagem dos empregados da empresa, devidamente protocolado para o Setor de Fiscalização Tributária.

Art. 3º Revogando as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cataguases, 16 de janeiro de 2019.

WILLIAN LOBO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

MAURO FACHINI GOMES

Secretário da ( continua ... )

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