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Dec. Mun. Santa Maria Madalena/RJ 2.478/18 - Dec. - Decreto do Município de Santa Maria Madalena/RJ nº 2.478 de 28.12.2018

DOM-Santa Maria Madalena: 31.12.2018

(Estabelece o Calendário Fiscal para o exercício de 2019, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o Calendário Fiscal para o Exercício de 2019 nos termos do Anexo I a este Decreto:

O pagamento em cota única terá o desconto de 10% sobre o valor do IPTU (Imposto Predial/Territorial)

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Maria Madalena, 28 de dezembro de 2018.

CARLOS ALBERTO DE MATOS BOTELHO

Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO E CADASTRO IMOBILIÁRIO

EXERCÍCIO DE 2019

ANEXO I AO DECRETO Nº 2478 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

CALENDÁRIO FISCAL ANO DE 2019

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