x
x
x
Port. SF/Guarulhos 9/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DA PREFEITURA DE GUARULHOS - SF/Guarulhos nº 9 de 12.02.2019

DOM-Guarulhos: 12.02.2019

Dispõe sobre: Estabelece valor para lançamento e cobrança da Taxa de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento (TFILF) para as atividades de "Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com ou sem entretenimento".


O Secretário da Fazenda, Sr. Ibrahim Faouzi El Kadi, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nas Portarias nºs 19/2017-SF e 07/2019-SF,

RESOLVE:

Art. 1º Em face do disposto na Resolução nº 02/2018 - CONCLA - Comissão Nacional de Classificação e na Portaria nº 07/2019-SF, considerando que as atividades CNAE 561120200 - BARES E OUTROS ESTABABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS, CNAE 561120201 - BARES COM SERVICO COMPLETO SEM SERVICO DE ENTRETENIMENTO e CNAE 561120202 - BAR COM SERVICO COMPLETO COM FORNECIMENTO DE MUSICA, MEDIANTE TRASMISSÃO POR QUALQUER PROCESSO foram substituídas pelas atividades CNAE 561120400 - BARES E OUTROS ESTABABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS, SEM ENTRETENIMENTO e CNAE 561120500 - BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS, COM ENTRETENIMENTO, fica estabelecida a cobrança, para os contribuintes enquadrados nas atividades CNAE 561120400 e 561120500, do acréscimo de 50% previsto no artigo 8º da Lei Municipal nº 5767/2001, para cálculo e lançamento da Taxa de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento (TFILF), nos termos do que prescreve a Portaria nº 19/2017-SF.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?