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Dec. Mun. Porto Velho/RO 15.690/19 - Dec. - Decreto do Município de Porto Velho/RO nº 15.690 de 12.02.2019

DOM-Porto Velho: 13.02.2019

(Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.729/2012, que regulamenta a Lei Complementar nº 359, de 15 de julho de 2009, que trata da concessão de benefícios fiscais aos Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS).)


 
Ementa Oficial: Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.729, de 08 de agosto de 2012.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto.

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido o § 4º ao Art. 13 do Decreto nº 12.729, de 08 de agosto de 2012, com a seguinte redação:

"Artigo 13. (...)

§ 4º. Excepcionalmente para imóveis doados ao FAR pelo Município, por ocasião da implantação de projetos de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS), a isenção de que trata este artigo poderá ser reconhecida para exercícios anteriores, desde que relativa ao período compreendido entre a expedição do Alvará de Construção e a emissão do "Habite-se", nos termos do inciso II do Art.1º da Lei Complementar nº 359, de 15 de julho de 2009. (AC)"

Art. 2º Fica Alterado o § 2º do Art. 14 do Decreto nº 12.729, de 08 de agosto de 2012, que passa vigor com a seguinte redação:

"Artigo 14. (...)

§ 2º. Os efeitos do benefício fiscal de que trata este artigo, concedido ao FAR por ocasião da implantação de projeto de Empreendimento Habitacional de Interesse Social (EHIS) perduram pelo período da construção do empreendimento. (NR)"

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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