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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 12/19 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 12 de 11.02.2019

DOE-RJ: 13.02.2019

Define a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) na autuação e tramitação dos processos administrativos dos órgãos que menciona, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018, e o disposto no Processo nº SEI-04/208/000082/2019,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da autuação, produção, tramitação e consulta dos processos administrativos, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ), para os tipos processuais definidos através da edição de ato próprio complementar à presente, para os seguintes órgãos:

I - Secretaria de Estado de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros Militar - SEDEC;

II - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP;

III - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC;

IV - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI;

V - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;

VI - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE;

VII - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA;

VIII - Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA;

IX - Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev;

X - Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ.

Parágrafo único. O ato previsto no caput definirá o tipo processual e a data em que estes não poderão ser autuados em meio físico, salvas as exceções expressas no § 1º do art. 6º, do Decreto nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018.

Art. 2º Caso o processo administrativo migrado deva ser tramitado para algum órgão ou entidade do Estado do Rio de Janeiro que ainda não possua acesso ao SEI-RJ como usuário interno, deve-se seguir os seguintes procedimentos:

I - os órgãos ( continua ... )

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