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Dec. Est. SE 40.290/19 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 40.290 de 12.02.2019

DOE-SE: 13.02.2019

Regulamenta a Lei nº 8.502, de 28 de dezembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo a realizar compensação de dívidas reconhecidas com as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica com créditos tributários, na forma que especifica e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e em consonância com a Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018;

Considerando o disposto na Lei nº 8.502, de 28 de dezembro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 8.502, de 28 de dezembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo a realizar a compensação de dívidas reconhecidas com as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica com créditos tributários, na forma que especifica e dá providências correlatas.

Art. 2º As dívidas líquidas e certas do Estado de Sergipe com as concessionárias de serviço público de fornecimento de energia elétrica, poderão ser compensadas com débitos tributários, líquidos e certos, vencidos ou vincendos, inscritos ou não em dívida ativa estadual, relativos ao ICMS devidos pelas concessionárias, exceto os débitos objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, que ainda não tenham decisão judicial transitado em julgado.

§ 1º. A liquidez e certeza da dívida para com as concessionárias será atestada mediante declaração do gestor competente do órgão, e quando o crédito tributário estiver inscrito em dívida ativa o pedido de compensação nos termos do § 2º deste artigo será enviado a Procuradoria Geral do Estado, para manifestação, acerca da regularidade do procedimento previsto no § 1º do art. 1º da Lei regulamentada.

§ 2º. A compensação de que trata este artigo deve ser efetuada mediante o protocolo, pelo sujeito passivo, de requerimento perante a SEFAZ, acompanhado da declaração na qual ( continua ... )

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