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Dec. Est. TO 5.906/19 - Dec. - Decreto do Estado de Tocantins nº 5.906 de 12.02.2019

DOE-TO: 12.02.2019

Determina as providências que especifica relativas aos benefícios fiscais aplicados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º É determinado à Secretaria da Fazenda e Planejamento adotar, no prazo de até 60 dias, as providências abaixo enumeradas, relativas aos benefícios fiscais aplicados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, no âmbito do Estado do Tocantins:

I - verificação sistêmica do cumprimento, por parte dos contribuintes, dos requisitos legais necessários para a correta fruição;

II - realização de estudo de impacto orçamentário-financeiro anual em decorrência da correspondente renúncia de receitas;

III - elaboração de proposta de ajustes, conforme o caso, na legislação, a fim de oportunizar a recomposição de receitas e a recuperação das finanças públicas.

Art. 2º Para os fins deste Decreto, é instituída a comissão de acompanhamento dos resultados e de deliberação quanto às providências de que trata o art. 1º, composta pelos seguintes membros natos:

I - Secretário-Chefe da Casa Civil ou indicados;

II - Secretário Executivo da Governadoria ou indicados;

III - Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços ou indicados;

IV - da Secretaria da Fazenda e Planejamento:

a) o Secretário de Estado;

b) o Superintendente de Administração Tributária;

c) o Diretor de Grandes Contribuintes;

d) o Diretor da Receita.

Art. 3º Incumbe ao Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento baixar os atos necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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