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Port. Sec. Faz. - MA 56/19 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 56 de 06.02.2019

DOE-MA: 11.02.2019

(Dispensa, nos termos do inciso II, do artigo 314 do RICMS/03, a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais/DIEF aos contribuintes que especifica, a partir do período de apuração de janeiro de 2019.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o disposto no artigo 314 do RICMS/03, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Dispensar, nos termos do inciso II, do artigo 314 do RICMS/03, a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais/DIEF aos contribuintes abaixo relacionados, a partir do período de apuração de janeiro de 2019:

( continua ... )
INSCRIÇÃOCNPJRAZÃO SOCIAL
12168174201.241.994/0005-24TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A
12188515101.387.400/0003-26SP INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
123548179

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