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Port. Sec. Faz. - MA 53/19 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 53 de 31.01.2019

DOE-MA: 11.02.2019

(Inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos conforme especifica.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir nos valores de referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.

PRODUTOUNIDADEVALOR R$
Energético Vrauu Energy Drink -Pet2.000 ml7,00
Energético Vrauu Energy Drink - Pet1.000 ml5,00
Energético Vrauu Energy Drink - Lata269 ml4,00

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS 31 DE JANEIRO 2019.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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