x
x
x
Res. CFT 55/19 - Res. - Resolução Conselho Federal de Técnicos Industriais nº 55 de 18.01.2019

D.O.U.: 13.02.2019

Altera os artigos, 23 a 37 da Resolução CFT nº 40 que dispõe sobre o Termo de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional e dá outras providências.


O CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS - CFT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º da Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018;

Considerando o estabelecido no inciso V do art. 12 da Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018 que define a competência dos Conselhos regionais para cadastrar o registro de pessoas jurídicas;

Considerando o estabelecido nos Arts. 16, 17, 18 e 19 da Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018 que institui o Termo de Responsabilidade Técnica na execução de obra e na prestação de serviço pelos técnicos industriais, resolve:

Art. 1º Fixar os procedimentos necessários ao registro, baixa, cancelamento e anulação do Termo de Responsabilidade Técnica - TRT, ao registro do atestado emitido por pessoa física e jurídica contratante e à emissão da Certidão de Acervo Técnico - CAT, bem como aprovar os modelos de TRT e de CAT, o Requerimento de TRT e Acervo Técnico e os dados mínimos para registro do atestado.

DO TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Art. 2º O TRT é o instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos aos técnicos industriais registrados nos Conselhos Regionais de Técnicos Industriais.

Art. 3º Todo contrato escrito ou verbal para execução de obras ou prestação de serviços pelo técnico industrial fica sujeito ao registro do TRT no CRT em cuja circunscrição for exercida a respectiva atividade.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo também se aplica ao vínculo de profissional, tanto a pessoa jurídica de direito público quanto de direito privado, para o desempenho de cargo ou função técnica que envolva atividades para as quais sejam necessários habilitação legal e conhecimentos técnicos dos técnicos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?