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Res. CFT 53/19 - Res. - Resolução Conselho Federal de Técnicos Industriais nº 53 de 18.01.2019

D.O.U.: 13.02.2019

Altera os artigos, 3º, 5º, 6º, 7º, 8º, 18 e 19 da resolução CFT nº 35 que dispões sobre o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Técnicos Industriais.


O CONSELHO FEDERAL DE TÉCNICOS INDUSTRIAIS - CFT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º da Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018;

Considerando o estabelecido no inciso V, do art. 12 da Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018 que define a competência dos Conselhos regionais para cadastrar o registro de pessoas jurídicas,

Considerando o estabelecido no parágrafo único do art.26 da Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018 que habilita a atuação dos profissionais em todo território nacional;

Considerando a resolução CFT nº 003 que instituiu o SINCETI e instituiu que o registro de pessoas físicas e jurídicas tem âmbito nacional; resolve:

Art. 1º A pessoa jurídica que se constitua para prestar ou executar serviços e/ou obras ou que exerça qualquer atividade ligada ao exercício profissional dos Técnicos Industriais enquadra-se, para efeito de registro, em um dos seguintes tipos:

TIPO I - De prestação de serviços, execução de obras ou serviços ou desenvolvimento de atividades reservadas aos profissionais no âmbito dos técnicos industriais;

TIPO II - De produção técnica especializada industrial, cuja atividade básica ou preponderante necessite do conhecimento técnico inerente aos profissionais no âmbito dos técnicos industriais;

TIPO III - De qualquer outra atividade que mantenha seção, que preste ou execute para si ou para terceiros, serviços, obras ou desenvolva atividades ligadas às áreas dos técnicos industriais.

§ 1º. As empresas públicas e sociedades de economia mista serão enquadradas, para o registro, nos tipos estabelecidos neste artigo, conforme a atividade desenvolvida.

§ 2º. Uma pessoa jurídica pode ser enquadrada simultaneamente em mais de um dos tipos relacionadas neste artigo.

§ 3º. As pessoas jurídicas ( continua ... )

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