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LC Mun. Itajaí/SC 336/18 - LC - Lei Complementar do Município de Itajaí/SC nº 336 de 07.12.2018

DOM-Itajaí: 07.12.2018

Institui o Domicílio Tributário Eletrônico no âmbito do município de Itajaí.


PREFEITO MUNICIPAL DE ITAJAÍ, faço saber que a Câmara de Vereadores votou e aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituída a comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos municipais por meio do Domicílio Tributário Eletrônico de Itajaí - DTE-ITJ.

§ 1º. Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:

I - domicílio tributário eletrônico: portal de serviços e comunicações eletrônicas da Secretaria Municipal da Fazenda disponível na rede mundial de computadores;

II -meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

III - transmissão eletrônica: toda forma de comunicação à distância coma utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

IV - assinatura eletrônica: aquela que possibilite a identificação inequívoca do signatário e utilize certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, nos termos da lei federal específica, na seguinte conformidade:

a) o certificado digital deverá ser do tipo A1, A3 ou A4 e conter o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do signatário, no caso de pessoas físicas;

b) o certificado digital deverá ser do tipo A1, A3 ou A4 e conter o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de seu representante legal, no caso de pessoas jurídicas;

c) será exigido um certificado digital para cada raiz do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

§ 2º. A comunicação entre a Secretaria Municipal da Fazenda e o terceiro a quem o sujeito passivo tenha outorgado poderes para representá-lo será feita na forma prevista em regulamento.

Art. 2º A Secretaria Municipal da Fazenda poderá utilizar a comunicação eletrônica para, dentre outras finalidades:

I - ( continua ... )

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