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Edital Notif. Mun. Pimenta Bueno/RO 1/19 - Edital Notif. - Edital de Notificação do Município de Pimenta Bueno/RO nº 1 de 31.01.2019

DOM-Pimenta Bueno: 31.01.2019

(Notifica os profissionais autônomos ou liberais do lançamento do ISSQN referente o exercício 2019.)


A Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno, através da Secretaria Municipal de Fazenda,

NOTIFICA globalmente conforme Art. 63 da Lei Complementar nº 011/2017, aos profissionais autônomos ou liberais do lançamento do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) referente o exercício 2019, conforme previsto no Art. 337 da Lei Complementar 011/2017.

O pagamento poderá ser em COTA ÚNICA com 30% desconto com vencimento 31/01/2019;

Em COTA ÚNICA com 20 % de desconto com vencimento 28/02/2019;

Em COTA ÚNICA com 10 % de desconto com vencimento 31/03/2019;

Parcelado em 12 vezes sem desconto.

Os descontos serão concedidos conforme o Art. 345, IV, § 4º, ambos do Código Tributário Municipal.

As guias para pagamento poderão ser retiradas no balcão de atendimento no horário das 07:30 às 13:30 (Prédio da Prefeitura) ou no site de nota fiscal de serviço eletrônico (Fiss-Lex). No endereço eletrônico: https://pimentabueno.fisslex.com.br/fisslex/mainportal/index.html

AMAURI RAMOS DE CAMPOS

Coordenador de Receitas e Fiscalização SEMFAZ

Portaria 667/2018

ANDRESSA GENARO DE AQUINO

Fiscal Tributária

Matricula: 103.950

Publicado por: Francismar Saraiva Mendes

Código Identificador: ( continua ... )

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