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Dec. Mun. Itajaí/SC 11.526/19 - Dec. - Decreto do Município de Itajaí/SC nº 11.526 de 21.01.2019

DOM-Itajaí: 21.01.2019

Regulamenta o Domicílio Tributário Eletrônico de Itajaí - DTE-ITJ.


O Prefeito de Itajaí, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no art. 47, III e VII da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto na Lei Complementar nº 336, de 07 de dezembro de 2018, e, ainda, o teor do processo administrativo nº 0200007/2019;

DECRETA

Art. 1º Deverão efetuar o credenciamento no Domicílio Tributário Eletrônico de Itajaí - DTE-ITJ, previsto no artigo 1º da Lei Complementar nº 336, de 07 de dezembro de 2018, todas as pessoas jurídicas ou equiparadas estabelecidas ou domiciliadas no Município de Itajaí, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação deste decreto.

§ 1º. Para os efeitos deste decreto, consideram-se equiparados à pessoa jurídica:

I - os empresários individuais previstos no artigo 966 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

II - os condomínios edilícios sujeitos à inscrição no CNPJ;

III - os registradores, cartorários, tabeliães e oficiais das serventias extrajudiciais.

§ 2º. Excetuam-se da obrigação prevista no caput, os Microempreendedores Individuais - MEI, enquanto optantes pela sistemática prevista no artigo 18-A, da Lei Complementar Nacional nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 3º. As pessoas, físicas ou jurídicas, não obrigadas, poderão facultativamente requerer seu credenciamento.

§ 4º. A Secretaria Municipal da Fazenda poderá realizar o credenciamento de ofício das pessoas obrigadas que não se credenciarem no DTE-ITJ, a partir do 30º (trigésimo) dia contado do término do prazo previsto para credenciamento voluntário.

§ 5º. O credenciamento de ofício no DTE-ITJ, na forma do parágrafo anterior, será comunicado ao sujeito passivo mediante sua ciência pessoal ou por via postal com aviso de recebimento, ou, caso frustrada uma das tentativas anteriores, poderá ela se dar mediante a publicação do ato no Jornal do Município.

§ 6º. A Secretaria Municipal da Fazenda poderá ainda, a seu critério, credenciar de ofício outras pessoas para recebimento de comunicação eletrônica por meio do DTE-ITJ, sendo que a notificação ( continua ... )

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