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Dec. Mun. Guarani/MG 6/19 - Dec. - Decreto do Município de Guarani/MG nº 6 de 02.01.2019

DOM-Guarani: 02.01.2019

Fixa o valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal para o mês de janeiro de 2019.


O Prefeito de Guarani, Estado de Minas Gerais, no uso/ de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que o Código Tributário Municipal, Lei 46 de 08 de outubro de 1.997 instituiu a Unidade Padrão Fiscal Municipal - UPFM;

CONSIDERANDO que o valor estipulado para a UPFM foi fixado pelo Código Tributário Municipal no ano de 1.997, e que o referido valor tem que ser corrigido mensalmente;

CONSIDERANDO, ainda, que o Código Tributário Municipal determina, em seu art. 233, § 2º., a correção dever ser realizada mensalmente, por um índice oficial, no caso em tela, o Índice Geral de Preços Médios (IGP-M), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas.

CONSIDERANDO, finalmente, o valor informado pela Calculadora do Cidadão, fornecida no Sítio do Banco Central do Brasil.

DECRETA:

Art. 1º Para o mês de janeiro de 2.019, fica a Unidade Padrão Fiscal Municipal - UPFM com seu valor fixado em R$ 296,79 (duzentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guarani, MG, Gabinete do Prefeito, 02 de janeiro de 2019, 105º ano da Emancipação Político-Administrativa do Município.

PAULO CÉSAR SANTOS ( continua ... )

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