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Dec. Mun. Além Paraíba/MG 6.426/18 - Dec. - Decreto do Município de Além Paraíba/MG nº 6.426 de 21.12.2018

DOM-Além Paraíba: 21.12.2018

(Atualiza a base de cálculo dos tributos municipais para o exercício de 2019, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de se atualizar monetariamente a base de cálculo para fins de cobrança do ISS/IPTU do Município de Além Paraíba, bem como do Distrito de Angustura e Povoados de Marinópolis e Fernando Lobo, e também das demais taxas e tarifas;

Considerando o disposto no § 2º, do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.005, de 25 de janeiro de 2001;

Considerando a regra do § 2º, do Art. 97 do CTN, que autoriza a atualização de valores monetários;

Considerando a variação do INPC nos últimos 12 (doze) meses;

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizada em 3,56%, para o exercício de 2019, a base de cálculo para fins de incidência do ISSQN e demais taxas e tarifas do Município de Além Paraíba.

Art. 2º Fica atualizada em 3,56%, para o exercício de 2019, a base cálculo para fins de incidência do IPTU do Município de Além Paraíba, bem como do Distrito de Angustura e Povoados de Marinópolis e Fernando Lobo, conforme Lei Municipal nº 3.371, de 21/12/2015.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.

Prefeitura Municipal de Além Paraíba, 21 de dezembro de 2018.

MIGUEL BELMIRO DE SOUZA JÚNIOR

PREFEITO ( continua ... )

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