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Dec. Mun. Além Paraíba/MG 6.403/18 - Dec. - Decreto do Município de Além Paraíba/MG nº 6.403 de 17.07.2018

DOM-Além Paraíba: 17.07.2018

Regulamenta e disciplina o Domicílio Eletrônico do Contribuinte, instituído pelo art. 5º da Lei Municipal 3.524, de 27 de setembro de 2017, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária,

DECRETA:

Do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC

Art. 1º Fica regulamentado o Domicílio Eletrônico do Contribuinte- DEC, instituído pelo Art. 59, da Lei Municipal nº 3.524, de 27/09/2017, sendo obrigatório o credenciamento para as pessoas jurídicas inscritas no Simples Nacional.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:

I - Domicilio Eletrônico do Contribuinte: funcionalidade específica da Secretaria Municipal de Finanças disponibilizada na rede mundial de computadores;

II - Sujeito Passivo: o sujeito eleito pela legislação para o cumprimento da obrigação tributária, podendo ser o próprio contribuinte ou terceiro responsável pelo cumprimento da obrigação tributária;

III - Meio Eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

IV - Transmissão Eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

V - Assinatura Eletrônica: aquela que possibilite a identificação do signatário com certificado digital ou senha de segurança cadastrada pelo usuário.

Art. 2º À Secretaria Municipal de Finanças poderá utilizar a comunicação eletrônica para, dentre outras finalidades:

I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos;

II - encaminhar notificações e intimações;

III - expedir avisos em geral.

Parágrafo único. A expedição de avisos por meio do DEC, a que se refere o inciso III do caput deste artigo, não exclui a espontaneidade da denúncia nos termos do Artigo 138, caput, e Parágrafo Único, do Código ( continua ... )

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