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Dec. Mun. Guarani/MG 3/19 - Dec. - Decreto do Município de Guarani/MG nº 3 de 02.01.2019

DOM-Guarani: 02.01.2019

Fixa novos valores dos preços públicos e determina outras providências.


O Prefeito Municipal de Guarani, Estado de Minas Gerais, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela alínea j, inciso I, do art. 87 e art. 109, § 3º da Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO a necessidade de fixação dos novos valores das taxas de serviços públicos do Município de Guarani.

CONSIDERANDO que, durante o ano de 2018, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, teve uma variação de 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos percentuais);

DECRETA:

Art. 1º A partir do dia 01 de janeiro de 2019, serão cobrados os mesmos valores das taxas de serviços públicos de acordo com o que determina a alínea "j", inciso I, do art. 87 e art. 109, § 3º da Lei Orgânica Municipal, conforme se segue:

- Unidade Fiscal Padrão Municipal (UFPM): R$ 295,95

- Requerimento/Certidão R$ 18,06

- Requerimento de baixa R$ 18,06

- Alvará e Habite-se R$ 81,99

- Atestados de Declarações R$ 32,81

- Retirada de entulhos R$ 41,06

- Baile Popular R$ 32,81

- Serviços de Retroescavadeira (valor por hora trabalhada) R$ 98,35

- Serviços de Moto-niveladora - Patrol (valor por hora trabalhada) R$ 148,27

- Taxa de expediente para pesquisa em arquivo para obtenção de informações para contagem de tempo de serviço e outros documentos e informações, por período superior a 03 (três) anos - valor por ano da pesquisa R$ 31,88

- Construções/Desmembramento/Unificação/Regularização (valor por m2)

até 30 m2 R$ 0,94

de 31 a 60 m2 R$ 1,29

de 61 a 100 m2 R$ 1,63

de 101 a 150 m2 R$ 2,43

de 151 a 200 m2 R$ 3,24

de 201 a 300 m2 R$ 4,06

Acima de 301m2

Demolição/ Desmembramento R$ 0,50

- Cemitério:

Cova de Adulto:

* Taxa de Cemitério R$ 81,99

* Taxa de Requerimento R$ 18,06

* TOTAL R$ 100,05

Cova de Criança até 12 anos:

* Taxa de Cemitério R$ 41,06

* Taxa de Requerimento R$ 18,06

* TOTAL R$ 59,12

Abertura de Túmulo:

* Taxa de Cemitério R$ 163,75

* Tarifa de Mão de Obra e Material R$ 144,63

* Taxa de Requerimento R$ 18,06

* TOTAL R$ 326,44

Construção de Túmulo novo com Sepultamento:

* Taxa de Cemitério R$ 2.869,89

* Tarifa de Mão de Obra e Material R$ 1.008,21

* Taxa de Requerimento R$ 18,06

* TOTAL R$ 3.896,16

Construção de gavetas em Túmulos:

* Taxa de Cemitério R$ 246,46

* Tarifa de Mão de Obra e Material R$ 689,97

* Taxa de Requerimento R$ 18,06

* TOTAL R$ 954,49

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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